Artigo 242, Parágrafo 3 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Roubo simples

Art. 242

Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:

Remissões - Leis

Pena -

reclusão, de quatro a quinze anos.

§ 1º

Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.

Remissões - Leis

Lei nº 7.960/1989, art. 1º, III, c

Roubo qualificado

§ 2º

A pena aumenta-se de um têrço até metade:

Remissões - Leis

Lei nº 7.960/1989, art. 1º, III, c

I

se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma;

Remissões - Leis

Lei das Contravenções Penais, art. 19

II

se há concurso de duas ou mais pessoas;

Remissões - Leis

III

se a vítima está em serviço de transporte de valôres, e o agente conhece tal circunstância;

IV

se a vítima está em serviço de natureza militar;

V

se é dolosamente causada lesão grave;

VI

se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis êsse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.

VII

se a subtração é de veículo automotor que venha a ser transportado para outra unidade da Federação ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

VIII

se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

IX

se a coisa subtraída é arma, munição, explosivo ou outro material de uso restrito militar ou que contenha sinal indicativo de pertencer a instituição militar. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

Latrocínio

§ 3º

Se, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, o agente ocasiona dolosamente a morte de alguém, a pena será de reclusão, de quinze a trinta anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima dessa violência à pessoa, aplica-se o disposto no art. 79.