Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 184 de 06 de fevereiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O Anexo do Decreto NE nº 331, de 5 de julho de 2023, passa a vigorar com alteração do item IX e acrescido do item XI, na forma do Anexo deste decreto.