Artigo 12, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 46834 de 07 de Fevereiro de 2025
Institui a "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ao Secretário compete:
I
dirigir os trabalhos da Secretaria;
II
exercer o direito de voto como conselheiro; e
III
secretariar as sessões do Conselho, redigindo as respectivas atas; e
IV
cumprir outras missões que lhe forem atribuídas pelo Presidente, relativas aos trabalhos do Conselho.