Artigo 10º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 46834 de 07 de Fevereiro de 2025
Institui a "Medalha Mérito da Inteligência Policial Militar" na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
Ao Presidente do Conselho compete:
I
presidir as sessões do Conselho;
II
exercer o direito de voto como conselheiro; e
III
assumir a função de Chanceler em caso de impossibilidade do titular.