Decreto do Distrito Federal nº 46776 de 23 de Janeiro de 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.066.000,00 (dois milhões e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a", da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 00002-00000163/2025-01, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 23 de janeiro de 2025
Fica aberto à Casa Civil do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.066.000,00 (dois milhões e sessenta e seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
136º da República e 65º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício