Decreto do Distrito Federal nº 46734 de 13 de Janeiro de 2025

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal o cargo comissionado relacionado no Anexo II.

Fica criada na estrutura da Secretaria Adjunta de Governança em Saúde a Secretaria Executiva do Comitê Interno de Governança.

O Anexo I do Decreto nº 39.527, de 14 de dezembro de 2018, e o Anexo Único do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 2 A ................................................................ 2 A.1 SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA (...)

Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

O Regimento Interno será publicado por meio de Portaria, conforme Decreto nº 42.048, de 29 de abril de 2021.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.