Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 46717 de 02 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre limitação da despesa pública para o início do exercício de 2025, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos até a publicação do Decreto de que trata o caput do art. 1º deste Decreto, relativos ao Grupo de Natureza de Despesa "Outras Despesas Correntes", estarão sujeitos ao limite de que trata o caput do art. 1º.