Medidas Provisórias - 2017

• Medida Provisória nº 816 de 29 de dezembro de 2017
• Medida Provisória nº 815 de 29 de dezembro de 2017
• Medida Provisória nº 814 de 28 de dezembro de 2017
• Medida Provisória nº 813 de 26 de dezembro de 2017
• Medida Provisória nº 812 de 26 de dezembro de 2017
• Medida Provisória nº 811 de 21 de dezembro de 2017
• Medida Provisória nº 810 de 8 de dezembro de 2017
• Medida Provisória nº 809 de 1º de dezembro de 2017