Medidas Provisórias - 2012

• Medida Provisória nº 602 de 28 de dezembro de 2012
• Medida Provisória nº 601 de 28 de dezembro de 2012
• Medida Provisória nº 600 de 28 de dezembro de 2012
• Medida Provisória nº 599 de 27 de dezembro de 2012
• Medida Provisória nº 598 de 27 de dezembro de 2012
• Medida Provisória nº 597 de 26 de dezembro de 2012
• Medida Provisória nº 596 de 6 de dezembro de 2012
• Medida Provisória nº 595 de 6 de dezembro de 2012