Medidas Provisórias - 2011

• Medida Provisória nº 557 de 26 de dezembro de 2011
• Medida Provisória nº 556 de 23 de dezembro de 2011
• Medida Provisória nº 555 de 23 de dezembro de 2011
• Medida Provisória nº 554 de 23 de dezembro de 2011
• Medida Provisória nº 553 de 21 de dezembro de 2011
• Medida Provisória nº 552 de 1º de dezembro de 2011
• Medida Provisória nº 551 de 22 de Novembro de 2011
• Medida Provisória nº 550 de 17 de Novembro de 2011