Medidas Provisórias - 2006

• Medida Provisória nº 342 de 29 de dezembro de 2006
• Medida Provisória nº 341 de 29 de dezembro 2006
• Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro 2006
• Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro 2006
• Medida Provisória nº 338 de 28 de dezembro 2006
• Medida Provisória nº 337 de 28 de dezembro 2006
• Medida Provisória nº 336 de 26 de dezembro 2006
• Medida Provisória nº 335 de 23 de dezembro 2006