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Legislação Federal
Medidas Provisórias

Medidas Provisórias - 1997

Medida Provisória nº 1.603 de 27 de Novembro de 1997
Medida Provisória nº 1.602 de 14 de Novembro de 1997
Medida Provisória nº 1.601 de 11 de Novembro de 1997
Medida Provisória nº 1.600 de 11 de Novembro de 1997
Medida Provisória nº 1.598 de 11 de Novembro de 1997
Medida Provisória de 10 de Novembro de 1997
Medida Provisória 1595-14 de 10 de Novembro de 1997
Medida Provisória de 10 de Novembro de 1997

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