Medidas Provisórias - 1994

• Medida Provisória nº 812 de 30 de dezembro de 1994
• Medida Provisória nº 811 de 30 de dezembro de 1994
• Medida Provisória nº 809 de 30 de dezembro de 1994
• Medida Provisória nº 800 de 30 de dezembro de 1994
• Medida Provisória nº 797 de 30 de dezembro de 1994
• Medida Provisória nº 406 de 30 de dezembro de 1994
• Medida Provisória nº 795 de 29 de dezembro de 1994
• Medida Provisória nº 793 de 29 de dezembro de 1994