Leis Ordinárias - 2024

• Lei nº 15.082 de 30 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Biocombustíveis
• Lei nº 15.081 de 30 de dezembro de 2024
• Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024 | Diretrizes para a Lei Orçamentária
• Lei nº 15.079 de 27 de dezembro de 2024 | Adicional da CSLL
• Lei nº 15.078 de 27 de dezembro de 2024
• Lei nº 15.077 de 27 de dezembro de 2024
• Lei nº 15.076 de 26 de dezembro de 2024
• Lei nº 15.075 de 26 de dezembro de 2024