Leis Ordinárias - 2021

• Lei nº 14.288 de 31 de dezembro de 2021
• Lei nº 14.287 de 31 de dezembro de 2021
• Lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021
• Lei nº 14.285 de 29 de dezembro de 2021
• Lei nº 14.284 de 29 de dezembro de 2021
• Lei nº 14.283 de 29 de dezembro de 2021
• Lei nº 14.282 de 28 de dezembro de 2021
• Lei nº 14.281 de 28 de dezembro de 2021