Leis Ordinárias - 2013

• Lei nº 12.951 de 27 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.950 de 27 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.949 de 27 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.948 de 27 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.947 de 27 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.946 de 27 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.945 de 27 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.944 de 27 de dezembro de 2013