Leis Ordinárias - 2006

• Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006
• Lei nº 11.439 de 29 de dezembro de 2006
• Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006
• Lei nº 11.437 de 28 de dezembro de 2006
• Lei nº 11.436 de 28 de dezembro de 2006
• Lei nº 11.435 de 28 de dezembro de 2006
• Lei nº 11.434 de 28 de dezembro de 2006
• Lei nº 11.433 de 28 de dezembro de 2006