Leis Ordinárias - 2002

• Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002
• Lei nº 10.636 de 30 de dezembro de 2002
• Lei nº 10.635 de 30 de dezembro de 2002
• Lei nº 10.634 de 30 de dezembro de 2002
• Lei nº 10.633 de 27 de dezembro de 2002
• Lei nº 10.632 de 27 de dezembro de 2002
• Lei nº 10.631 de 27 de dezembro de 2002
• Lei nº 10.630 de 26 de dezembro de 2002