Leis Ordinárias - 1999

• Lei nº 9.952 de 28 de dezembro de 1999
• Lei nº 9.951 de 23 de dezembro de 1999
• Lei nº 9.950 de 23 de dezembro de 1999
• Lei nº 9.949 de 22 de dezembro de 1999
• Lei nº 9.948 de 22 de dezembro de 1999
• Lei nº 9.947 de 22 de dezembro de 1999
• Lei nº 9.946 de 22 de dezembro de 1999
• Lei nº 9.945 de 22 de dezembro de 1999