Leis Ordinárias - 1989

• Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989
• Lei nº 7.989 de 28 de dezembro de 1989
• Lei nº 7.988 de 28 de dezembro de 1989
• Lei nº 7.987 de 28 de dezembro de 1989
• Lei nº 7.986 de 28 de dezembro de 1989 | Lei do Seringueiro
• Lei nº 7.985 de 27 de dezembro de 1989
• Lei nº 7.984 de 27 de dezembro de 1989
• Lei nº 7.983 de 27 de dezembro de 1989