Leis Ordinárias - 1984

• Lei nº 7.298 de 28 de dezembro de 1984
• Lei nº 7.297 de 20 de dezembro de 1984
• Lei nº 7.296 de 20 de dezembro de 1984
• Lei nº 7.295 de 19 de dezembro de 1984 | Lei Mauro Benevides
• Lei nº 7.294 de 19 de dezembro de 1984
• Lei nº 7.293 de 19 de dezembro de 1984
• Lei nº 7.292 de 19 de dezembro de 1984
• Lei nº 7.291 de 19 de dezembro de 1984