Leis Ordinárias - 1980

• Lei nº 6.895 de 17 de dezembro de 1980
• Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980
• Lei nº 6.893 de 15 de dezembro de 1980
• Lei nº 6.976 de 14 de dezembro de 1980
• Lei nº 6.892 de 11 de dezembro de 1980
• Lei nº 6.891 de 11 de dezembro de 1980
• Lei nº 6.890 de 11 de dezembro de 1980
• Lei nº 6.889 de 11 de dezembro de 1980