Leis Ordinárias - 1979

• Lei nº 6.768 de 20 de dezembro de 1979
• Lei nº 6.767 de 20 de dezembro de 1979
• Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 | Parcelamento do solo urbano
• Lei nº 6.765 de 18 de dezembro de 1979
• Lei nº 6.764 de 18 de dezembro de 1979
• Lei nº 6.763 de 18 de dezembro de 1979
• Lei nº 6.762 de 18 de dezembro de 1979
• Lei nº 6.761 de 17 de dezembro de 1979