Leis Ordinárias - 1976

• Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 | Sociedades por ações
• Lei nº 6.403 de 15 de dezembro de 1976
• Lei nº 6.402 de 10 de dezembro de 1976
• Lei nº 6.401 de 10 de dezembro de 1976
• Lei nº 6.400 de 10 de dezembro de 1976
• Lei nº 6.399 de 10 de dezembro de 1976
• Lei nº 6.398 de 10 de dezembro de 1976
• Lei nº 6.397 de 10 de dezembro de 1976