Leis Ordinárias - 1970

• Lei nº 5.652 de 11 de dezembro de 1970
• Lei nº 5.651 de 11 de dezembro de 1970
• Lei nº 5.650 de 11 de dezembro de 1970
• Lei nº 5.649 de 11 de dezembro de 1970
• Lei nº 5.648 de 11 de dezembro de 1970
• Lei nº 5.647 de 10 de dezembro de 1970
• Lei nº 5.646 de 10 de dezembro de 1970
• Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970