Leis Ordinárias - 1969

• Lei nº 5.575 de 17 de dezembro de 1969
• Lei nº 5.574 de 10 de dezembro de 1969
• Lei nº 5.573 de 1º de dezembro de 1969
• Lei nº 5.572 de 1º de dezembro de 1969
• Lei nº 5.571 de 28 de Novembro de 1969
• Lei nº 5.570 de 28 de Novembro de 1969
• Lei nº 5.569 de 25 de Novembro de 1969
• Lei nº 5.568 de 25 de Novembro de 1969