Leis Ordinárias - 1960

• Lei nº 3.865 de 24 de dezembro de 1960
• Lei nº 3.864 de 24 de dezembro de 1960
• Lei nº 3.863 de 24 de dezembro de 1960
• Lei nº 3.862 de 24 de dezembro de 1960
• Lei nº 3.861 de 24 de dezembro de 1960
• Lei nº 3.860 de 24 de dezembro de 1960
• Lei nº 3.859 de 24 de dezembro de 1960
• Lei nº 3.858 de 23 de dezembro de 1960