Leis Ordinárias - 1956

• Lei nº 3.092 de 29 de dezembro de 1956
• Lei nº 3.091 de 29 de dezembro de 1956
• Lei nº 3.090 de 29 de dezembro de 1956
• Lei nº 3.089 de 29 de dezembro de 1956
• Lei nº 3.088 de 29 de dezembro de 1956
• Lei nº 3.087 de 29 de dezembro de 1956
• Lei nº 3.086 de 29 de dezembro de 1956
• Lei nº 3.085 de 29 de dezembro de 1956