Leis Ordinárias - 1953

• Lei nº 2.154 de 30 de dezembro de 1953
• Lei nº 2.153 de 30 de dezembro de 1953
• Lei nº 2.152 de 30 de dezembro de 1953
• Lei nº 2.151 de 30 de dezembro de 1953
• Lei nº 2.150 de 30 de dezembro de 1953
• Lei nº 2.149 de 29 de dezembro de 1953
• Lei nº 2.148 de 29 de dezembro de 1953
• Lei nº 2.147 de 29 de dezembro de 1953