Leis Ordinárias - 1952

• Lei nº 1.787 de 30 de dezembro de 1952
• Lei nº 1.786 de 30 de dezembro de 1952
• Lei 1785-A de 29 de Dezembro de 1952
• Lei de 29 de dezembro de 1952
• Lei de 29 de dezembro de 1952
• Lei de 29 de dezembro de 1952
• Lei de 29 de dezembro de 1952
• Lei de 29 de dezembro de 1952