Leis Ordinárias - 2024

• Lei nº 15.082 de 30 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Biocombustíveis
• Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024 | Diretrizes para a Lei Orçamentária
• Lei nº 15.079 de 27 de dezembro de 2024 | Adicional da CSLL
• Lei nº 15.071 de 23 de dezembro de 2024 | Tributação de Remessas Postais Internacionais
• Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024 | Economia Solidária
• Lei nº 14.973 de 16 de Setembro de 2024 | Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
• Lei nº 14.809 de 12 de Janeiro de 2024 | Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar