Leis Ordinárias - 2011

• Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011
• Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011 | Nova Lei AntiTruste
• Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011
• Lei nº 12.507 de 11 de Outubro de 2011
• Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011