Decretos - 2018

• Decreto nº 9.589 de 29 de Novembro de 2018
• Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 | Imposto de renda
• Decreto nº 9.354 de 25 de Abril de 2018
• Decreto nº 9.297 de 1º de Março de 2018
• Decreto nº 9.292 de 23 de Fevereiro de 2018