Decretos - 2023

• Decreto nº 11.812 de 4 de dezembro de 2023 | Auxílio Extraordinário para Pescadores
• Decreto nº 11.534 de 19 de Maio de 2023 | Grupo Contra Assédio e Discriminação
• Decreto nº 11.517 de 4 de Maio de 2023 | Antecipação do 13º Salário
• Decreto nº 11.420 de 24 de Fevereiro de 2023 | Política de Valorização do Salário Mínimo
• Decreto nº 11.411 de 8 de Fevereiro de 2023 | Licença para Mandato Classista