Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.713 de 30 de Outubro de 2023 | Guarda Compartilhada Prioriza Segurança
• Lei nº 14.657 de 23 de Agosto de 2023 | Controle do Desmatamento na Amazônia
• Lei nº 14.657 de 23 de Agosto de 2023
• Lei nº 14.611 de 3 de Julho de 2023 | Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens
• Lei nº 14.611 de 3 de Julho de 2023 | Igualdade Salarial entre Gêneros
• Lei nº 14.538 de 31 de Março de 2023 | Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer