Leis Ordinárias - 2000

• Lei nº 10.099 de 19 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 | Lei da Acessibilidade
• Lei nº 10.048 de 8 de Novembro de 2000 | Prioridade de atendimento a grupos específicos
• Lei nº 10.035 de 25 de Outubro de 2000
• Lei nº 10.001 de 04 de Setembro de 2000
• Lei nº 9.958 de 12 de Janeiro de 2000