Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998 | Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998 | Proteção de propriedade intelectual de softwares
• Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998