Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.724 de 14 de Novembro de 2023 | Programa Contra Filas no INSS
• Lei nº 14.717 de 31 de Outubro de 2023 | Pensão Especial para Filhos de Vítimas
• Lei nº 14.674 de 14 de Setembro de 2023
• Lei nº 14.645 de 2 de Agosto de 2023 | Educação Profissional e Isenção no BPC
• Lei nº 14.614 de 3 de Julho de 2023 | Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
• Lei nº 14.601 de 19 de Junho de 2023 | Instituição do Programa Bolsa Família