Leis Ordinárias - 2011

• Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011 | Nova Lei AntiTruste
• Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011
• Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011
• Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011