Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998
• Lei nº 9.677 de 2 de Julho de 1998 | Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
• Lei nº 9.658 de 5 de Junho de 1998
• Lei nº 9.656 de 3 de Junho de 1998 | Planos e seguros privados de saúde