Decretos - 2023

• Decreto nº 11.812 de 4 de dezembro de 2023 | Auxílio Extraordinário para Pescadores
• Decreto nº 11.756 de 25 de Outubro de 2023 | Suspensão da Centralização de Aposentadorias
• Decreto nº 11.517 de 4 de Maio de 2023 | Antecipação do 13º Salário