Leis Ordinárias - 2024

• Lei nº 15.073 de 26 de dezembro de 2024 | Lei Geral do Turismo
• Lei nº 15.035 de 27 de Novembro de 2024 | Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
• Lei nº 14.994 de 9 de Outubro de 2024 | Combate ao Feminicídio
• Lei nº 14.843 de 11 de Abril de 2024 | Lei Sargento PM Dias
• Lei nº 14.836 de 8 de Abril de 2024 | Empate em Julgamentos Penais
• Lei nº 14.811 de 12 de Janeiro de 2024 | Bullying e Cyberbullying no Código Penal