Leis Ordinárias - 2022

• Lei nº 14.365 de 2 de Junho de 2022
• Lei nº 14.344 de 24 de Maio de 2022 | Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
• Lei nº 14.326 de 12 de Abril de 2022
• Lei nº 14.321 de 31 de Março de 2022
• Lei nº 14.310 de 8 de Março de 2022