Leis Ordinárias - 2017

• Lei nº 13.531 de 7 de dezembro de 2017
• Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017
• Lei nº 13.434 de 12 de Abril de 2017
• Lei nº 13.431 de 4 de Abril de 2017
• Lei nº 13.428 de 30 de Março de 2017