Decretos - 2023

• Decreto nº 11.640 de 16 de Agosto de 2023 | Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
• Decreto nº 11.615 de 21 de Julho de 2023 | Regras para Uso de Armas
• Decreto nº 11.533 de 18 de Maio de 2023 | Comissão Contra Violência Sexual
• Decreto nº 11.512 de 28 de Abril de 2023 | Mitigação de Impactos do Tráfico de Drogas
• Decreto nº 11.491 de 12 de Abril de 2023 | Promulga Convenção Sobre Crime Cibernético
• Decreto nº 11.455 de 28 de Março de 2023 | Prorrogação de Recadastramento de Armas
• Decreto nº 11.431 de 8 de Março de 2023 | Programa Mulher Viver sem Violência
• Decreto nº 11.405 de 30 de Janeiro de 2023 | Medidas Contra Garimpo Ilegal