Leis Ordinárias - 2024

• Lei nº 15.069 de 23 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Cuidados
• Lei nº 15.035 de 27 de Novembro de 2024 | Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
• Lei nº 14.987 de 25 de Setembro de 2024 | Atendimento Psicossocial para Filhos de Vítimas de Violência
• Lei nº 14.925 de 17 de Julho de 2024 | Prorrogação de Prazos para Estudantes e Pesquisadores
• Lei nº 14.899 de 17 de Junho de 2024 | Plano de Metas Contra Violência Doméstica
• Lei nº 14.887 de 12 de Junho de 2024 | Prioridade no SUS para Mulheres Vítimas de Violência
• Lei nº 14.863 de 27 de Maio de 2024
• Lei nº 14.857 de 21 de Maio de 2024 | Sigilo de Vítimas em Processos de Violência Doméstica