Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
• Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 | Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
• Lei nº 14.724 de 14 de Novembro de 2023 | Programa Contra Filas no INSS
• Lei nº 14.723 de 13 de Novembro de 2023 | Ampliação da Política de Cotas
• Lei nº 14.721 de 8 de Novembro de 2023 | Assistência à Gestante e Mãe
• Lei nº 14.717 de 31 de Outubro de 2023 | Pensão Especial para Filhos de Vítimas
• Lei nº 14.715 de 30 de Outubro de 2023 | Política de Assistência Toxicológica no SUS
• Lei nº 14.704 de 25 de Outubro de 2023 | Profissão de Tradutores de Libras