Leis Ordinárias - 2022

• Lei nº 14.470 de 16 de Novembro de 2022 | Repressão de Infrações Econômicas
• Lei nº 14.466 de 16 de Novembro de 2022 | Revogação de Lei Sobre Vacinas
• Lei nº 14.458 de 19 de Outubro de 2022 | Barreiras Sanitárias em Áreas Indígenas
• Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022
• Lei nº 14.365 de 2 de Junho de 2022
• Lei nº 14.326 de 12 de Abril de 2022
• Lei nº 14.321 de 31 de Março de 2022
• Lei nº 14.310 de 8 de Março de 2022