Leis Ordinárias - 2009

• Lei nº 12.154 de 23 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.033 de 29 de Setembro de 2009
• Lei nº 12.016 de 7 de Agosto de 2009 | Mandado de segurança individual e coletivo
• Lei nº 11.900 de 8 de Janeiro de 2009