Decretos - 2023

• Decreto nº 11.781 de 14 de Novembro de 2023 | Atualização de Cotas e Ações Afirmativas
• Decreto nº 11.640 de 16 de Agosto de 2023 | Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
• Decreto nº 11.534 de 19 de Maio de 2023 | Grupo Contra Assédio e Discriminação
• Decreto nº 11.533 de 18 de Maio de 2023 | Comissão Contra Violência Sexual
• Decreto nº 11.469 de 5 de Abril de 2023 | Políticas Contra Violência nas Escolas
• Decreto nº 11.443 de 21 de Março de 2023 | Cotas para Cargos Públicos
• Decreto nº 11.432 de 8 de Março de 2023 | Saúde Menstrual e Absorventes Gratuitos
• Decreto nº 11.431 de 8 de Março de 2023 | Programa Mulher Viver sem Violência